Direito Pet
Situação que vem se tornando cada vez mais comum, com quem ficam os animais de estimação em caso de separação!
Estamos aqui para minimizar as dores na medida do possível e garantir um acordo justo e obviamente garantir o bem-estar do seu pet.
Meu pet possui algum direito? Sim, os pets têm direitos e você tem obrigações em relação a eles.
O que a lei diz? Ainda não existe uma lei específica que trate da situação dos pets no âmbito do direito de família.
Se não há lei, como fica? Embora não exista uma lei específica, os Tribunais são obrigados a solucionar questões envolvendo pets no contexto do direito de família. Atualmente, é possível discutir a guarda do pet após o término da relação, pensão para o pet, e o direito de visita do tutor que não possui a guarda.
